HC 905459 - DECISAO

HC 905459 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já submetido em recurso conexo e habeas corpus anteriores, caracterizando litispendência e óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DE SOUZA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Distribuído Em 12/4/2024; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência (reiteração de pedido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Reiteração De Pedido, Minorante Do Tráfico De Drogas, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Reiteração De Pedido Minorante Do Tráfico De Drogas Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR DE SOUZA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Distribuído Em 12/4/2024; Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e litispendência
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de reiteração
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já submetido em recurso conexo e habeas corpus anteriores, caracterizando litispendência e óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por litispendência (reiteração de pedido).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.