HC 904364 - DECISAO

HC 904364 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIELA CRISTINE DUTRA CANO; Parte Contrária/impetrante Na Execução: Ministério Público; Tribunal Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução De Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Natureza Penal Da Multa, Execução Fiscal, Retroação De Entendimento Jurisprudencial, Súmula 693/stf, ADI 3.150
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Parties

GABRIELA CRISTINE DUTRA CANO

Paciente

Ministério Público

Parte Contrária/impetrante Na Execução

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir execução de pena de multa
  2. 2 impacto da mudança de jurisprudência (ADI n. 3.150) sobre decisões anteriores (retroação in pejus)
  3. 3 natureza penal da multa e possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade