HC 904864 - DECISAO

HC 904864 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente com base na Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva estava apoiada em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tipificação Penal (art. 157 Cp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tipificação Penal (art. 157 Cp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALVES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 correção da tipificação penal relativa ao art. 157 do CP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente com base na Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva estava apoiada em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva (antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.