HC 853420 - DECISAO

HC 853420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio interposto concurrentemente com recurso especial/agravo pendente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; sendo, portanto, a via recursal adequada a possibilitar a análise das matérias alegadas, o writ encontra-se eivado de óbice de admissibilidade.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES DE LIMA; Órgão Jurisdicional Proferidor Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500696-75.2022.8.26.029
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei Nº 10.826/03), Recursal Recurso Especial/agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12, Lei Nº 10.826/03) Recursal Recurso Especial/agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FERNANDES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500696-75.2022.8.26.029

Órgão Jurisdicional Proferidor Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão/obstáculo à tramitação do writ em razão de recurso especial/agravo pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio interposto concurrentemente com recurso especial/agravo pendente, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal; sendo, portanto, a via recursal adequada a possibilitar a análise das matérias alegadas, o writ encontra-se eivado de óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).