HC 869832 - DECISAO

HC 869832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses defensivas sobre a dosimetria não foram apreciadas de forma específica pelo tribunal de origem (supressão de instância), sendo a revisão da pena em HC cabível apenas em ilegalidade patente. Ainda que se afaste a fundamentação relativa ao contexto da "guerra do tráfico" por configurar bis in idem, permanecem fundamentos idôneos para manter a negativação da conduta social (participação de menor) e da personalidade (cometimento do crime enquanto o paciente estava foragido/descumprindo pena anterior), de modo que não há ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JHONATAN FRAGOSO ZAMBORLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Conduta Social, Personalidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Conduta Social Personalidade +1 more

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Parties

JHONATAN FRAGOSO ZAMBORLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 negativação das circunstâncias judiciais conduta social e personalidade
  3. 3 uso de fundamento que configura bis in idem (contexto de "guerra do tráfico")

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses defensivas sobre a dosimetria não foram apreciadas de forma específica pelo tribunal de origem (supressão de instância), sendo a revisão da pena em HC cabível apenas em ilegalidade patente. Ainda que se afaste a fundamentação relativa ao contexto da "guerra do tráfico" por configurar bis in idem, permanecem fundamentos idôneos para manter a negativação da conduta social (participação de menor) e da personalidade (cometimento do crime enquanto o paciente estava foragido/descumprindo pena anterior), de modo que não há ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.