HC 846635 - DECISAO

HC 846635 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, apoiada na reiterada conduta delitiva do paciente, multirreincidência e existência de outro processo em curso, circunstâncias que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da custódia preventiva e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALEF HONORATO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF HONORATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente quanto à garantia da ordem pública, apoiada na reiterada conduta delitiva do paciente, multirreincidência e existência de outro processo em curso, circunstâncias que, à luz do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da custódia preventiva e afasta a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.