HC 900470 - DECISAO

HC 900470 - DECISAO

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado eram genéricos ou idênticos a elementos inerentes ao tipo penal e não é admissível utilizar condenação por fatos posteriores para demonstrar dedicação ao tráfico no momento do fato; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: HEBERT DAVI RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coautora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HEBERT DAVI RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de elementos de prova elementares do tipo penal (local, apreensão, quantidade)

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado eram genéricos ou idênticos a elementos inerentes ao tipo penal e não é admissível utilizar condenação por fatos posteriores para demonstrar dedicação ao tráfico no momento do fato; assim, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, na fração máxima (2/3), recalculou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.