HC 905467 - DECISAO

HC 905467 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando a redução de pena, tendo em vista que o reexame do dolo seria matéria fático-probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: NADESSIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

NADESSIA MARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do dolo em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplicando a redução de pena, tendo em vista que o reexame do dolo seria matéria fático-probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 2 anos, 7 meses e 4 dias de reclusão, mais 259 dias-multa, em regime semiaberto.