HC 905037 - DECISAO

HC 905037 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência da documentação necessária (cópia do inteiro teor da decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime) e à aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o habeas corpus exige prova pré-constituída apresentada no momento da impetração, não sendo possível suprir a deficiência por juntada posterior.

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDES DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2030098-94.2024.8.26.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição Da Pena, Prova Pré Constituída, Instrucão Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição Da Pena Prova Pré Constituída Instrucão Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2030098-94.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na manutenção do preso em regime fechado
  2. 2 ausência de documentação necessária para instrução do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus devido à ausência da documentação necessária (cópia do inteiro teor da decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão de regime) e à aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual o habeas corpus exige prova pré-constituída apresentada no momento da impetração, não sendo possível suprir a deficiência por juntada posterior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.