HC 905007 - DECISAO

HC 905007 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que busca impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade do crime, fuga do paciente e necessidade de proteção de vítima e testemunhas.

Parties
Paciente: MARCELO BARBOSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

MARCELO BARBOSA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação dos seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que busca impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva pela gravidade do crime, fuga do paciente e necessidade de proteção de vítima e testemunhas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.