HC 895755 - DECISAO

HC 895755 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido em relação ao HC n. 879.041/GO, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência referida.

Parties
Paciente: EDSON MARQUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Excesso De Prazo Para Julgamento De Recurso Prisão Preventiva Apelação

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Parties

EDSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido (identidade de partes e causa de pedir) como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação alegado pelo paciente
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus na hipótese de reiteração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido em relação ao HC n. 879.041/GO, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência referida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus