HC 854737 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as teses apresentadas exigem exame aprofundado de fatos e provas (dilação probatória) e porque constituem reiteração de pedidos já examinados e refutados em impetração anterior recente, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Jurisdicional De Origem: TJMS; Ministério Público Federal: MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Indícios De Autoria, Reiteração De Impetração, Dilação Probatória, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
impetrante
Impetrante
Paciente
Paciente
TJMS
Órgão Jurisdicional De Origem
MPF
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa pela não inscrição do paciente como parte no processo
- 2 falta de fundamentação para decretação/ manutenção da prisão preventiva
- 3 inexistência de indícios mínimos de autoria
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as teses apresentadas exigem exame aprofundado de fatos e provas (dilação probatória) e porque constituem reiteração de pedidos já examinados e refutados em impetração anterior recente, não havendo flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment