HC 842232 - DECISAO

HC 842232 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da alteração da realidade fática pela sentença condenatória proferida em 29/11/2023, que julgou procedente a ação penal, condenando o paciente, de modo que eventual insurgência deve tramitar por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE NEVES DE ATAIDE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DAVID HENRIQUE NEVES DE ATAIDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposto ingresso domiciliar sem justa causa
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso no domicílio
  3. 3 ilicitude da prova e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da alteração da realidade fática pela sentença condenatória proferida em 29/11/2023, que julgou procedente a ação penal, condenando o paciente, de modo que eventual insurgência deve tramitar por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.