HC 905240 - DECISAO

HC 905240 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ou flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LORENA MARCONDES DE FARIA; Ato Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Sigilo Profissional, Telefônico E Financeiro, Denúncia, Supleção De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Sigilo Profissional, Telefônico E Financeiro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LORENA MARCONDES DE FARIA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ou flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.