HC 904751 - DECISAO

HC 904751 - DECISAO

O habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio quando existe via recursal adequada; salvo flagrante ilegalidade, a impetração é inadequada. Na hipótese, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido, sendo expedida recomendação para que o Tribunal de origem acelere o julgamento da apelação.

Parties
Paciente: GIBRAN PEDRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Apelação

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Parties

GIBRAN PEDRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e demora no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio quando existe via recursal adequada; salvo flagrante ilegalidade, a impetração é inadequada. Na hipótese, não se constatou flagrante ilegalidade nos autos, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido, sendo expedida recomendação para que o Tribunal de origem acelere o julgamento da apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Recomendo ao Tribunal de origem que imprima celeridade no julgamento da apelação interposta em favor do paciente.
  • Publique-se.