HC 904862 - DECISAO

HC 904862 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com base no art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Reginaldo Rosa Cunha; Coator: MM. Juiz de Direito da comarca de Taquarituba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Judicial
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Judicial

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Parties

Reginaldo Rosa Cunha

Paciente

MM. Juiz de Direito da comarca de Taquarituba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, com base no art. 210 do RISTJ, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.