HC 905008 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOAO MANOEL MERCHIOLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Progressão De Regime, Saída Temporária, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO MANOEL MERCHIOLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 alegação de excesso de prazo na análise de pedidos de progressão de regime e de saída temporária
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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