HC 845037 - ACORDAO

HC 845037 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão (fls.34/35) não indicou, de forma concreta, o risco gerado pela permanência do paciente em liberdade (periculum libertatis), apresentando fundamentação abstrata; assim, cassou-se o decreto de prisão preventiva e determinou-se que o juiz da causa imponha, fundamentadamente, as medidas cautelares que entender pertinentes.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GOMES ANUNCIAÇÃO; Representado: Gean Aparecido Silva Nascimento; Investigado: Rafael Versiane Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem e cassar o decreto de prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 312 Do CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES ANUNCIAÇÃO

Paciente

Gean Aparecido Silva Nascimento

Representado

Rafael Versiane Rodrigues de Souza

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 demonstração do periculum libertatis/perigo com a liberdade do investigado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão (fls.34/35) não indicou, de forma concreta, o risco gerado pela permanência do paciente em liberdade (periculum libertatis), apresentando fundamentação abstrata; assim, cassou-se o decreto de prisão preventiva e determinou-se que o juiz da causa imponha, fundamentadamente, as medidas cautelares que entender pertinentes.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem e cassar o decreto de prisão preventiva do paciente

Orders

  • Cassação do decreto de prisão preventiva do paciente
  • Determinar ao juiz da causa que, de forma fundamentada, imponha as cautelas que entender pertinentes (medidas cautelares diversas da prisão)