HC 835579 - DECISAO

HC 835579 - DECISAO

Embora o crime imputado seja grave, o decreto prisional e as decisões de origem não demonstraram com elementos concretos a periculosidade do agente além das elementares do tipo penal; ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a custódia preventiva não se mostrou necessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: OMAR DA SILVA REIS; Corréu: MARCELO DE OLIVEIRA ESPÍTO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

OMAR DA SILVA REIS

Paciente

MARCELO DE OLIVEIRA ESPÍTO SANTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 presença do fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o crime imputado seja grave, o decreto prisional e as decisões de origem não demonstraram com elementos concretos a periculosidade do agente além das elementares do tipo penal; ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente, a custódia preventiva não se mostrou necessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.