HC 884933 - DECISAO

HC 884933 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não é a via adequada para suprir a falta de impugnação oportunamente promovida; tendo a condenação transitado em julgado em 15/6/2015 e não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante, aplica-se a preclusão temporal e a via foi considerada inadequada, razão pela qual o writ não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Intimação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

DIEGO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal em razão do trânsito em julgado
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para constituição de novo defensor

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade substitutiva de recurso próprio, não é a via adequada para suprir a falta de impugnação oportunamente promovida; tendo a condenação transitado em julgado em 15/6/2015 e não sendo demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante, aplica-se a preclusão temporal e a via foi considerada inadequada, razão pela qual o writ não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.