HC 905494 - DECISAO

HC 905494 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, não foi possível verificar a insuficiência de fundamentação ou a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JONATHAN AGNER CUNHA DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

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Parties

JONATHAN AGNER CUNHA DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou e manteve a prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado e da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, não foi possível verificar a insuficiência de fundamentação ou a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.