HC 904650 - DECISAO

HC 904650 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALDIR CHAVES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.23.226138-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

VALDIR CHAVES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.23.226138-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal