HC 905227 - DECISAO

HC 905227 - DECISAO

O writ não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo interno cabível para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MYCHAEL KENNESSON ALVES DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Detração Penal, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Revisão Criminal Detração Penal Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MYCHAEL KENNESSON ALVES DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 necessidade de exaurir a instância mediante interposição de agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por atacar decisão monocrática de Desembargador sem que tenha sido interposto o agravo interno cabível para submeter a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.