HC 904829 - DECISAO

HC 904829 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; além disso, a matéria suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (apreensão de grande quantidade de droga, veículo preparado, provas colhidas em juízo) o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a decisão de origem que negou o reconhecimento do tráfico privilegiado deve ser mantida.

Parties
Paciente: WAGNER GONCALVES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WAGNER GONCALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e suas limitações no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ; além disso, a matéria suscitada exige revolvimento do conjunto fático-probatório (apreensão de grande quantidade de droga, veículo preparado, provas colhidas em juízo) o que é inviável em habeas corpus, razão pela qual a decisão de origem que negou o reconhecimento do tráfico privilegiado deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.