HC 905138 - DECISAO

HC 905138 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: BRENISSON FERREIRA PEIXOTO; Coator: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capelinha-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Nomeação De Defensor, Quantum Da Pena, Culpabilidade (circunstância Judicial)
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Parties

BRENISSON FERREIRA PEIXOTO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capelinha-MG

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeira instância
  2. 2 Possibilidade de reabertura de prazo recursal após declaração de trânsito em julgado por ausência de interposição de recurso
  3. 3 Revisão do quantum da pena e valoração da culpabilidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.