HC 904654 - DECISAO

HC 904654 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0028551-32.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância e liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

THAYNARA CAROLINE AMARO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n.0028551-32.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antes de provimento pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada, sendo necessário o exaurimento da instância mediante recurso ao tribunal de origem, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.