HC 887722 - DECISAO

HC 887722 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a pronúncia foi confirmada pelo Tribunal a quo com fundamentação que indicou materialidade e indícios suficientes de autoria, apoiada não apenas em elementos informativos da investigação, mas em provas produzidas durante a instrução que asseguraram contraditório e ampla defesa; ademais, alegação de excesso de linguagem não foi previamente debatida no Tribunal de origem e não se admite o revolvimento da prova nesta via, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do remédio.

Parties
Paciente: JOSE IRINEU DE RESENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Inépcia Da Denúncia, Prescrição, Excesso De Linguagem, Prova Inquisitorial, Princípio in Dubio Pro Societate, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Inépcia Da Denúncia Prescrição Excesso De Linguagem +3 more

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Parties

JOSE IRINEU DE RESENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamentação baseada apenas em elementos colhidos na investigação sem contraditório
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na sentença de pronúncia não suscitada no Tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a pronúncia foi confirmada pelo Tribunal a quo com fundamentação que indicou materialidade e indícios suficientes de autoria, apoiada não apenas em elementos informativos da investigação, mas em provas produzidas durante a instrução que asseguraram contraditório e ampla defesa; ademais, alegação de excesso de linguagem não foi previamente debatida no Tribunal de origem e não se admite o revolvimento da prova nesta via, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão do remédio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.