HC 904547 - DECISAO

HC 904547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna indeferimento liminar por decisão monocrática de tribunal estadual, hipótese em que o remédio é inadequado por configurar supressão de instância e por aplicação da Súmula 691/STF, não havendo flagrante teratologia a justificar supressão de instância.

Parties
Paciente: IVAN GEORGE SOUZA DIAS; Impetrante: defesa; Autor Da Decisão Impugnada: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

IVAN GEORGE SOUZA DIAS

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por decisão monocrática
  2. 2 necessidade de novo exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 supressão de instância e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna indeferimento liminar por decisão monocrática de tribunal estadual, hipótese em que o remédio é inadequado por configurar supressão de instância e por aplicação da Súmula 691/STF, não havendo flagrante teratologia a justificar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.