HC 905735 - DECISAO

HC 905735 - DECISAO

Não conheço do mandamus. Ainda que examinada a matéria, conclui-se que a busca veicular não foi ilícita pois decorreu de denúncia anônima especificada cujas características do veículo foram confirmadas; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pela quantidade expressiva de droga apreendida (aprox. 1.463 g), a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante de indícios de dedicação à atividade criminosa, e o perdimento do veículo foi justificado pelo vínculo com o tráfico, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: ROBERTO DE MATTEO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (relator)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Perdimento De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Perdimento De Veículo

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Parties

ROBERTO DE MATTEO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (relator)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca veicular decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base com fundamento na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus. Ainda que examinada a matéria, conclui-se que a busca veicular não foi ilícita pois decorreu de denúncia anônima especificada cujas características do veículo foram confirmadas; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada pela quantidade expressiva de droga apreendida (aprox. 1.463 g), a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante de indícios de dedicação à atividade criminosa, e o perdimento do veículo foi justificado pelo vínculo com o tráfico, não sendo possível o revolvimento de matéria fático-probatória nesta via.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.