RHC 196548 - DECISAO

RHC 196548 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente, proferida em 11/3/2024 pela 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP, restou prejudicado o presente recurso em habeas corpus, porquanto há novo título judicial que altera o cenário fático-probatório, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Quebra De Sigilo Telemático, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Quebra De Sigilo Telemático Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa

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Parties

FRANCISCO GISLEY LIMA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade de provas obtidas por quebra de sigilo telemático
  3. 3 alegada ilegalidade em pedido ministerial de preservação de conteúdo telemático

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória em desfavor do paciente, proferida em 11/3/2024 pela 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP, restou prejudicado o presente recurso em habeas corpus, porquanto há novo título judicial que altera o cenário fático-probatório, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.