HC 879099 - DECISAO

HC 879099 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou a existência de fundadas razões e justa causa para as buscas pessoais (desobediência à ordem de parada, motocicleta com placa artesanal e sem retrovisores, relatos conflitantes), não havendo prova de invasão domiciliar nem ilegalidade no procedimento, e porque questões probatórias e de autoria devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: KELVIS HUMBERTO MARTIN DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Justa Causa, Nulidade De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

KELVIS HUMBERTO MARTIN DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Alegação de invasão de domicílio
  3. 3 Ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou a existência de fundadas razões e justa causa para as buscas pessoais (desobediência à ordem de parada, motocicleta com placa artesanal e sem retrovisores, relatos conflitantes), não havendo prova de invasão domiciliar nem ilegalidade no procedimento, e porque questões probatórias e de autoria devem ser apreciadas pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.