HC 893830 - DECISAO

HC 893830 - DECISAO

O pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, sendo que matérias como a alegada quebra da cadeia de custódia devem ser apreciadas em sede de recurso contra a sentença no tribunal de origem; ademais, a soltura do réu esvazia eventual ofensa à sua liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: EDMAR CÉSAR PEREIRA; Corréu: Daniel Paula dos Santos; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 5021356 03.2024.8.09.0000) / Decisão Sobre Habeas Corpus Após Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Cadeia De Custódia, Superveniência De Sentença Condenatória, Liberdade De Locomoção, Súmula 648 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Cadeia De Custódia Superveniência De Sentença Condenatória Liberdade De Locomoção +1 more

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Parties

EDMAR CÉSAR PEREIRA

Paciente

Daniel Paula dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 5021356 03.2024.8.09.0000) / Decisão Sobre Habeas Corpus Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória no exame de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento da ação penal formulado no habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, sendo que matérias como a alegada quebra da cadeia de custódia devem ser apreciadas em sede de recurso contra a sentença no tribunal de origem; ademais, a soltura do réu esvazia eventual ofensa à sua liberdade de locomoção.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.