HC 905355 - DECISAO

HC 905355 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada pelos indícios de participação da paciente em organização criminosa, pela gravidade concreta do delito (apreensão de aproximadamente meio quilo de maconha e quantia de dinheiro sem origem comprovada) e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as alegações de desproporcionalidade e de possibilidade de futuras diminuições ou substituições de pena para autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: PAOLA LOPES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PAOLA LOPES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada pelos indícios de participação da paciente em organização criminosa, pela gravidade concreta do delito (apreensão de aproximadamente meio quilo de maconha e quantia de dinheiro sem origem comprovada) e pela necessidade de garantia da ordem pública, sendo insuficientes as alegações de desproporcionalidade e de possibilidade de futuras diminuições ou substituições de pena para autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.