RHC 189940 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as alegações de ausência de materialidade e de indícios de autoria não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e discutir inocência; ademais, a condição de foragido justifica a manutenção da prisão preventiva, sustentando a inadmissibilidade do pedido.

Parties
Agravante/paciente: LAZARO SANTOS SACERDOTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso conhecido e não provido; agravo regimental negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico De Armas, Inadmissibilidade Por Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Materialidade Delitiva, Foragido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico De Armas Inadmissibilidade Por Supressão De Instância Negativa De Autoria Materialidade Delitiva +1 more

Case Brief

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Parties

LAZARO SANTOS SACERDOTE

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus para discutir matéria de mérito (autoria e materialidade)
  3. 3 supressão de instância por matéria não enfrentada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações de ausência de materialidade e de indícios de autoria não foram debatidas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e discutir inocência; ademais, a condição de foragido justifica a manutenção da prisão preventiva, sustentando a inadmissibilidade do pedido.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido; agravo regimental negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se