RHC 183953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque, no habeas corpus, não cabe produção aprofundada de provas e, diante dos indícios constantes nos autos — em especial a titularidade da conta que recebeu transferências via PIX (R$ 2.100,00), a gravidade concreta do roubo majorado e a fuga do distrito da culpa — a decretação da prisão temporária e a quebra de sigilo bancário fundamentaram-se de forma idônea para resguardar a investigação e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: ANA CLÉSSIA ARAÚJO DA SILVA; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fuga Do Distrito Da Culpa, Gravidade Concreta, Quebra De Sigilo Bancário, Impossibilidade De Produção De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fuga Do Distrito Da Culpa Gravidade Concreta Quebra De Sigilo Bancário Impossibilidade De Produção De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA CLÉSSIA ARAÚJO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional para prisão temporária
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento apto à segregação cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, no habeas corpus, não cabe produção aprofundada de provas e, diante dos indícios constantes nos autos — em especial a titularidade da conta que recebeu transferências via PIX (R$ 2.100,00), a gravidade concreta do roubo majorado e a fuga do distrito da culpa — a decretação da prisão temporária e a quebra de sigilo bancário fundamentaram-se de forma idônea para resguardar a investigação e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão temporária de ANA CLÉSSIA ARAÚJO DA SILVA pelo prazo decretado (30 dias, conforme decreto originário).