HC 888883 - ACORDAO

HC 888883 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações relativas à redução da pena-base e ao reconhecimento da atenuante da confissão não foram objeto de debate no acórdão de origem (supressão de instância), e porque as provas trazidas em justificação judicial não se mostraram aptas a alterar a convicção condenatória, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: José Aluízio Sampaio Dias Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Base Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

José Aluízio Sampaio Dias Ferreira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 supressão de instância (impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na origem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações relativas à redução da pena-base e ao reconhecimento da atenuante da confissão não foram objeto de debate no acórdão de origem (supressão de instância), e porque as provas trazidas em justificação judicial não se mostraram aptas a alterar a convicção condenatória, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manter a condenação e o regime fechado fixados pelo Tribunal de origem