RHC 196672 - DECISAO

RHC 196672 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração do HC 905176/RS, conexo e em andamento, combinado ao entendimento de que não há elementos inequívocos para o trancamento do inquérito: o prazo do inquérito é impróprio para investigado solto e pode ser prorrogado conforme a complexidade, e o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige comprovação clara de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Inquérito Policial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do inquérito policial envolvendo réu solto
  2. 2 falta de justa causa para continuidade do inquérito/ação penal
  3. 3 possibilidade excepcional de trancamento do inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração do HC 905176/RS, conexo e em andamento, combinado ao entendimento de que não há elementos inequívocos para o trancamento do inquérito: o prazo do inquérito é impróprio para investigado solto e pode ser prorrogado conforme a complexidade, e o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que exige comprovação clara de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.