HC 857176 - ACORDAO

HC 857176 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia e a matéria deveria ter sido impugnada oportunamente por meio dos recursos próprios.

Parties
Paciente: JOSIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade

Case Brief

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Parties

JOSIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri sobre a pretensão de nulidade da pronúncia
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para a pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia e a matéria deveria ter sido impugnada oportunamente por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.