HC 815130 - DECISAO

HC 815130 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas denega-se a ordem porque a tese de legítima defesa não foi apreciada pelo juízo a quo, o que impediria o conhecimento por supressão de instância, e porque o alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia está acobertado pela preclusão, conforme jurisprudência do STJ sobre nulidade de algibeira e preclusão de nulidades absolutas.

Parties
Impetrante: JOSÉJUNIOR LOCATELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Nulidade, Legítima Defesa, Revisão Criminal, Excesso De Linguagem, Coação Ilegal
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Parties

JOSÉJUNIOR LOCATELLI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade da tese de legítima defesa
  2. 2 preclusão de nulidades processuais
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus, mas denega-se a ordem porque a tese de legítima defesa não foi apreciada pelo juízo a quo, o que impediria o conhecimento por supressão de instância, e porque o alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia está acobertado pela preclusão, conforme jurisprudência do STJ sobre nulidade de algibeira e preclusão de nulidades absolutas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Publique-se e intimem-se.