HC 905340 - DECISAO

HC 905340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: não há prova pré-constituída sobre a existência/idade dos filhos, a paciente possui antecedentes e indícios suficientes para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a sogra é apontada como responsável pelos cuidados das crianças, não se justificando prisão domiciliar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade: não há prova pré-constituída sobre a existência/idade dos filhos, a paciente possui antecedentes e indícios suficientes para a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, e a sogra é apontada como responsável pelos cuidados das crianças, não se justificando prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.