HC 905073 - DECISAO

HC 905073 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque as questões relativas à imposição de cautelares diversas da prisão e à fixação de regime não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, inexistindo causa julgada que justificasse o conhecimento direto pela Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAGNER JEMES DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

FAGNER JEMES DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer diretamente matéria não analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de regime aberto ou semiaberto conforme Súmula Vinculante 56

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque as questões relativas à imposição de cautelares diversas da prisão e à fixação de regime não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, inexistindo causa julgada que justificasse o conhecimento direto pela Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância; por isso, foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se