HC 905383 - DECISAO

HC 905383 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se constata flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a gravidade concreta e indícios de habitualidade que justificaram a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO JUSTINO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/06 (arts. 33 E 35)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Lei N. 11.343/06 (arts. 33 E 35)

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Parties

JOAO JUSTINO DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se constata flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação sobre a gravidade concreta e indícios de habitualidade que justificaram a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.