HC 875063 - ACORDAO

HC 875063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar à paciente, mãe de criança menor de quatro anos, mostrou-se fundada na excepcionalidade prevista nos arts. 317, 318 V e 318-A do CPP, na prioridade constitucional de proteção da criança e em jurisprudência que admite decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica, não havendo elementos suficientes para reconsideração.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: BRUNA TRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prioridade Absoluta, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prioridade Absoluta +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

BRUNA TRENTINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de quatro anos
  2. 2 Validade de decisão monocrática de habeas corpus antes da oitiva do Ministério Público em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Superação da Súmula 691/STF em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar à paciente, mãe de criança menor de quatro anos, mostrou-se fundada na excepcionalidade prevista nos arts. 317, 318 V e 318-A do CPP, na prioridade constitucional de proteção da criança e em jurisprudência que admite decisão monocrática em casos de jurisprudência pacífica, não havendo elementos suficientes para reconsideração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos dos artigos 317, 318, inciso V e 318-A do Código de Processo Penal, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância.