HC 905059 - DECISAO

HC 905059 - DECISAO

A prisão preventiva não se encontrava adequadamente justificada nos autos: a quantidade de droga atribuída ao paciente e os demais elementos concretos não demonstraram a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública ou conveniência da instrução, havendo condições pessoais favoráveis; por isso, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA SERRAT; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA SERRAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não se encontrava adequadamente justificada nos autos: a quantidade de droga atribuída ao paciente e os demais elementos concretos não demonstraram a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública ou conveniência da instrução, havendo condições pessoais favoráveis; por isso, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCO ANTONIO DA SILVA SERRAT
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau