HC 871812 - DECISAO

HC 871812 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem e no ingresso domiciliar porque os policiais agiram com base em diversas denúncias anônimas detalhando veículo e conduta do acusado, localizaram o veículo, apreenderam drogas e dinheiro em revista pessoal e, em seguida, localizaram drogas e instrumentos de tráfico no domicílio; tais circunstâncias configuram fundadas razões para a busca e ingresso, a prova policial possui fé pública, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MICHEL CORREIA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MICHEL CORREIA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por busca pessoal e domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando há fundadas razões
  3. 3 credibilidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na abordagem e no ingresso domiciliar porque os policiais agiram com base em diversas denúncias anônimas detalhando veículo e conduta do acusado, localizaram o veículo, apreenderam drogas e dinheiro em revista pessoal e, em seguida, localizaram drogas e instrumentos de tráfico no domicílio; tais circunstâncias configuram fundadas razões para a busca e ingresso, a prova policial possui fé pública, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.