HC 905768 - DECISAO

HC 905768 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ausência de prova inequívoca da destinação mercantil das drogas apreendidas (pequíssima quantidade, confissão não formalizada e ausência de outros elementos probatórios). Por isso o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) e determinou que o Juízo da Execução Penal verifique se a punibilidade do paciente está extinta.

Parties
Paciente: RENAN GABRIEL DE PAULA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao impetrante, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o crime de porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06) e determino verificação da extinção da punibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Execução Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Execução Penal Extinção Da Punibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN GABRIEL DE PAULA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28) sem revolvimento probatório
  3. 3 necessidade de prova inequívoca da mercancia pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ausência de prova inequívoca da destinação mercantil das drogas apreendidas (pequíssima quantidade, confissão não formalizada e ausência de outros elementos probatórios). Por isso o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para desclassificar a conduta para o porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) e determinou que o Juízo da Execução Penal verifique se a punibilidade do paciente está extinta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao impetrante, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o crime de porte de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/06) e determino verificação da extinção da punibilidade.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/06.
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que verifique se está extinta a punibilidade do paciente.