HC 904871 - DECISAO

HC 904871 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, após análise da documentação, não se verifica teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada nem flagrante constrangimento ilegal capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; o reexame das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Com Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Descaminho, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Descaminho Competência Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Juízo Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj, Com Decisão Monocrática De Indeferimento Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 legalidade do valor da fiança arbitrada (R$80.000,00)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de violação flagrante para mitigá-la

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, após análise da documentação, não se verifica teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada nem flagrante constrangimento ilegal capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; o reexame das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.