HC 769073 - DECISAO

HC 769073 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via recursal própria e por não existir flagrante ilegalidade de plano apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamento idôneo (enorme quantidade de droga apreendida) para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE ARAÚJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Art. 44 CP, Súmulas 718 E 719 Do STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Art. 44 CP Súmulas 718 E 719 Do STF Tráfico De Drogas

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Parties

FLÁVIO DE ARAÚJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de via recursal própria e por não existir flagrante ilegalidade de plano apta a autorizar concessão de ofício; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamento idôneo (enorme quantidade de droga apreendida) para afastar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo constrangimento ilegal demonstrado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Após, ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.