HC 906025 - DECISAO

HC 906025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris, impondo-se o não conhecimento com fundamento no RISTJ e na orientação jurisprudencial sobre ônus de instrução.

Parties
Paciente: RENATO DE LIMA DA SILVA BRAGA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Abuso De Autoridade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Abuso De Autoridade Liminar

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Parties

RENATO DE LIMA DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por encarceramento provisório
  2. 2 entrada domiciliar sem mandado de busca
  3. 3 possibilidade de relaxamento do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos, faltando documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), de modo que não se comprovou, de plano, o fumus boni iuris, impondo-se o não conhecimento com fundamento no RISTJ e na orientação jurisprudencial sobre ônus de instrução.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se