HC 905753 - DECISAO

HC 905753 - DECISAO

Como os temas levantados não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o STJ declarou-se incompetente para examinar a matéria sem supressão de instância e, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão domiciliar
  2. 2 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 incompetência do STJ para examinar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como os temas levantados não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, o STJ declarou-se incompetente para examinar a matéria sem supressão de instância e, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.